sexta-feira, 18 de dezembro de 2009

Sessão 14/12/2009

.
Confira as matérias apresentadas na última sessão ordinária do ano de 2009.
.
PROJETO DE LEI Nº. 071/ 2009

SÚMULA:
declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DA ESCOLINHA DE FUTEBOL PIRAÍ e dá outras providências.

PREÂMBULO OFICIAL

Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO DA ESCOLINHA DE FUTEBOL PIRAÍ” inscrito no CNPJ Nº. 11.360.927/0001-59, com sede anexa ao Campo do Corintians, situado à Rua Sinhá Mussurunga, S/N°, Bairro Ronda – Piraí do Sul – PR.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública estabelecida no artigo anterior, caso a entidade beneficiária alterar sua denominação ou modificar suas finalidades estatutárias.
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Piraí do Sul, 14 de dezembro 2009.
.
INDICAÇÃO N°. 235/2009

EXMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL - ANTONIO EL ACHKAR

MARICELSO RIBEIRO, Vereador - Presidente da Câmara Municipal de Piraí do Sul – Paraná, no uso de suas atribuições que lhe é conferida pela Constituição Federal e do Regimento Interno desta Casa de Leis, vêm respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, através do presente, expor o que segue:

Atendo a reivindicação dos moradores dos Bairros CAMPO DO ATERRADO e LAGOA SÃO JOSÉ que relatam que a estrada foi cascalhada com saibro de má qualidade contendo muitas pedras grandes que comprometem a segurança e pode causar danos materiais aos veículos, inclusive andam em marcha reduzida, Indico ao chefe do Poder Executivo Municipal a possibilidade de determinar a Secretaria de Infraestrutura que seja passado ROLO COMPRESSOR ou SAIBRO DE MELHOR QUALIDADE na estrada do Bairro CAMPO DO ATERRADO que dá acesso ao Bairro LAGOA SÃO JOSÉ, sendo a entrada de acesso próximo ao restaurante do Sr. Carlo Fanha.

Sendo o que se apresenta para o momento renovamos nossos protestos de estima e consideração.

Piraí do Sul, 14 de dezembro de 2009.


INDICAÇÃO Nº. 236/2009


Na divisa entre os Bairros Rurais FUNDÃO e CAPINZAL, nas proximidades das propriedades dos senhores JOÃO BRISOLA e JOSÉ MARQUES, a estrada encontra-se intransitável.

Segundo informação do senhor Sr. IRANI LAGOS, morador do BAIRRO CAPINZAL, há um trecho de aproximadamente 150m, na entrada da propriedade do senhor JOÃO BRIZOLA, que está em condições precárias e de difícil acesso para escoamento da produção. Em função disso, a produção de aves (cerca de 40 a 45 mil frangos) corre risco de ser paralisada em função do péssimo estado das vias. Além disso, ele descreve que existe uma subida acentuada (“Top”), nas proximidades destas propriedades, que necessita urgentemente de reparos para o funcionamento normal do tráfego.

Desta maneira, INDICO ao chefe do Poder Executivo Municipal, que através da Secretaria de Infraestrutura, providencie melhorias nas estradas dos bairros citados, com serviços de PATROLAMENTO, CASCALHAMENTO e NIVELMANETO para que os produtores não sejam prejudicados em suas atividades.

INDICAÇÃO Nº. 237/2009

Em atenção à reivindicação dos moradores da continuidade da Avenida 5 março, após a Escola Estadual Professor Leandro Manoel da Costa até a subida do Antigo Supletivo, REITERO a INDICAÇÃO ao chefe do Poder Executivo Municipal a possibilidade de determinar a Secretaria de Infraestrutura que seja providenciada ILUMINAÇÃO PÚBLICA neste trajeto, bem como seja realizada limpeza urgente do mato que toma conta do passeio e calçamento, do semáforo até a esquina da referida escola.

Piraí do Sul, 14 de dezembro 2009.


INDICAÇÃO Nº 238/2009.

Encontra-se previsto no projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2010, dotação orçamentária para pagamento de débitos junto ao INSS no valor próximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Pelo que consta o débito junto a referida autarquia se demonstra muito acima do referido valor, próximo de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) o que tornaria a dívida praticamente impagável, tendo em vista que o pagamento proposto da dívida sempre será insuficiente para quitá-la, devido os valores de correção.

Desta forma, o vereador signatário, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, INDICA ao Chefe do Poder Executivo, que providencie o abatimento/amortização e renegociação da dívida junto à autarquia federal, tendo em vista que o abatimento/amortização e renegociação da dívida demonstra ser benéfica ao município de Piraí do Sul.

Piraí do Sul, 14 de dezembro de 2009.
REQUERIMENTO Nº. 103/2009.

EXMO SENHOR. - ANTÔNIO EL ACHKAR - PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAI DO SUL

MARICELSO RIBEIRO, Vereador - Presidente da Câmara Municipal de Piraí do Sul – Paraná, e demais vereadores no uso de suas atribuições que lhe é conferida pela Constituição Federal e do Regimento Interno desta Casa de Leis, depois de ouvido o plenário, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através do presente, expor, para requerer, ao final, o que segue:

Em 04.12.09, a Câmara Municipal realizou Sessão Extraordinária, para fins de esclarecimentos aos senhores vereadores, considerando o documento sob protocolo Nº. 3160, em que os nobres Edis, solicitavam informação referente à reforma e construção da sede administrativa do Poder Legislativo Municipal.

Há que se ratificar que todo o processo para construção de nova sede, desde a visita ao imóvel; a criação do fundo especial; a decisão do veto pelo prefeito e manutenção do mesmo por esta Casa, até a abertura de Crédito no Orçamento, através da Resolução Nº. 010/2009, aprovada por unanimidade, era de conhecimento dos excelentíssimos vereadores;

Levando em consideração que todos os fatos foram esclarecidos, o que pode ser comprovado através do ofício de concordância dos vereadores José Pedro Teixeira, Edson Staron, Antonio Cirineu Teixeira, Alfredo Milléo, Henrique Kusdra e Marcos Krubiniki de 07.12.2009, sob o protocolo 3419, conforme demonstrado em anexo;

E tendo em vista que foi republicado no Órgão Oficial Eletrônico do Município de Piraí do Sul o “Aviso de Licitação – Tomada de Preço Nº. 001/2009”, em 09.12.2009, edição Nº. 118, sob a responsabilidade do Secretário Municipal de Comunicação subordinado ao gabinete do prefeito, desconsiderando o pedido através do ofício Nº. 201/2009 encaminhado por esta Casa de Leis, da REVOGAÇÃO do referido “Aviso de Cancelamento”.

Os vereadores subscritos requerem de Vossa Excelência a REVOGAÇÃO da publicação do dia 04.12.2009, edição Nº. 116, onde foi veiculado “Aviso de Cancelamento”, assinado pelo Secretário Municipal de Administração e Previdência, senhor Marcio Fernandes de Lima.

Nestes Termos, Pede Deferimento.

Piraí do Sul, 14 de dezembro de 2009.


Maricelso Ribeiro
Alfredo Prestes Milléo
Dalney J. Maciel Bueno
Henrique Kusdra
Marcos Krubiniki
Tânia R. Dátola de Mello


REQUERIMENTO Nº. 104/2009.

EXMO SENHOR. ANTÔNIO EL ACHKAR - PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAI DO SUL

MARICELSO RIBEIRO, presidente da Câmara Municipal de Pirai do Sul, Estado do Paraná, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e no final requerer o que segue:

Atualmente o funcionário público municipal quando atinge o período exigido para a progressão em seu plano de carreira, tem que formalizar seu requerimento para ter seu direito reconhecido.

Entendemos que isso não seria necessário e que o “controle de progressão” do plano de carreira dos servidores públicos deveria ser realizado pelo departamento de recursos humanos do município, reconhecendo de oficio os direitos salariais dos funcionários.

Neste sentido venho por meio deste requer de Vossa Excelência que determine que o departamento de recursos humanos do município, faça o controle de avanço de todos os funcionários públicos municipais, reconhecendo aos avanços do plano de carreira de oficio e assim dispensando o requerimento de cada funcionário.

Piraí do Sul, 14 de dezembro de 2009.

REQUERIMENTO Nº. 105/2009.

EXMO SENHOR. ANTÔNIO EL ACHKAR - PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAI DO SUL

Encontra-se previsto no projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2010, dotação orçamentária no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para pagamento de indenizações de ações trabalhistas.

Desta forma, requer e informar a esta casa Legislativa:

a) A que se deve tão expressivo valor;

b) Quais os direitos que os funcionários do município estão tendo violado;

c) Se o fato gerador destas ações são frutos de má administração de gestão anteriores.

Nestes Termos, Pede Deferimento.

Piraí do Sul, 14 de dezembro de 2009.


REQUERIMENTO Nº 106/2009.

EXMO SENHOR. ANTÔNIO EL ACHKAR - PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAI DO SUL

Recentemente a Câmara Municipal de Piraí do Sul recebeu um comunicado da Câmara dos Deputados informando um empenho no orçamento da União destinado ao município de Piraí do Sul, no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais).

Diante disso, requer do ilustríssimo senhor prefeito municipal, que informe se o referido valor já se encontra a disposição do município, bem como se o projeto para os investimentos já foram elaborados.

Nestes Termos, Pede Deferimento.

Piraí do Sul, 14 de dezembro de 2009

terça-feira, 8 de dezembro de 2009

Sessão 07/12/2009


INDICAÇÃO Nº. 231/2009

EXMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL - ANTONIO EL ACHKAR

MARICELSO RIBEIRO, Vereador - Presidente da Câmara Municipal de Piraí do Sul – Paraná, no uso de suas atribuições que lhe é conferida pela Constituição Federal e do Regimento Interno desta Casa de Leis, vêm respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, através do presente, expor o que segue:

O Senhor MARIO DA LUZ é morador da Rua Irmã Maria Helena de Almeida e nos relata o seguinte:

Após início das obras onde funcionava a LBA em Piraí do Sul, de reforma e construção do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), a residência do Sr. MARIO DA LUZ veio a sofrer danos materiais em sua residência tais como telhas quebradas, que em virtude das chuvas ocasionaram goteiras e pequenos alagamentos no interior dos cômodos. Em decorrência dos restos dos materiais que caíram sobre a casa, a pintura das paredes e pisos foi danificada, além da grande sujeira nas calhas, em função dos trabalhos da empresa contratada pela Prefeitura Municipal.

Diante do fato, o vereador signatário no uso de suas atribuições que lhes confere o Regimento Interno, INDICA ao Chefe do Poder Executivo, que verifique o problema apontado e estude a melhor forma para ressarcir os danos causados, sendo que o referido morador não obteve sucesso junto à empresa contratada.


Sendo o que se apresenta renovamos nossos protestos de estima e consideração.

Piraí do Sul, 07 de dezembro de 2009.

INDICAÇÃO Nº 232/2009


Atendendo a solicitação da Srª MARIA DE LURDES SOUZA, moradora da Rua Setembrino Carneiro, nº 60 do Bairro JARDIM BENEVENUTO ANTUNES DALCOL, Indico ao chefe do Poder Executivo Municipal a possibilidade de determinar a Secretaria de Infraestrutura o NIVELAMENTO, CASCALHAMENTO e CONSTRUÇÃO DE GALERIA FLUVIAL na Rua Setembrino Carneiro, considerando que após o alinhamento, nivelamento, patrolamento e cascalhamento nas ruas adjacentes a rua da referida moradora ficou abaixo do nível das demais ruas, sendo que nos dias de chuva a enxurrada entra no interior das residências.



Piraí do Sul, 07 de dezembro 2009.

sábado, 5 de dezembro de 2009

Audiência Pública

.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS


LEIS ORÇAMENTÁRIAS - PPA - LDO - LOA
.
O Presidente da Câmara Municipal de Piraí do Sul e o Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, com fulcro no Estatuto da Cidade e na Lei Orgânica Municipal, CONVIDAM as entidades representativas da sociedade, autoridades, cidadãos e a quem possa interessar, a participarem das AUDIÊNCIAS PÚBLICAS para discussão dos seguintes projetos de leis: Projeto de Lei nº 57/2009 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2010/2013 e dá outras providências; Projeto de Lei nº 58/2009 - Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da lei Orçamentária (LDO) para o Exercício de 2010 e dá outras providências; Projeto de Lei nº 59/2009 – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Piraí do Sul para o exercício financeiro de 2010, e dá outras providências; conforme a data, horário e procedimentos (roteiro) abaixo discriminados:

AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 01.................PLANO PLURIANUAL 2010/2013
AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 02.................LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 03.................LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2010

.
Dia: 08 de dezembro (terça-feira)
Hora: 19:00 horas (dezenove horas)
Local: Câmara Municipal de Piraí do Sul


Roteiro:
1. Abertura pelo Presidente da Câmara;
2. Apresentação dos Trabalhos;
3. Palestra nº 01 - Professor Nelson Crist
4. Palestra nº 02 - Professor Davi Artero
5. Exposição da Proposta Legislativa;
6. Palavra aos Vereadores;
7. Debate e Palavra aos cidadãos;
8. Recebimento de Sugestões de Emendas;
9. Encerramento.

Piraí do Sul, em 03 de dezembro de 2.009.


Vereador MARICELSO RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal

Vereador MARCOS KRUBINIKI
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Parcipação da Comunidade!

O objetivo do evento será apresentar e discutir com a comunidade as metas orçamentárias da atual administração para os próximos anos. A programação terá a direção da empresa contratada pelo Legislativo, que já há duas semanas está estudando as propostas financeiras. Serão duas palestras a fim de explicar toda a matéria, que é bastante extensa e complexa.

A idéia, segundo o Presidente da Casa, vereador Maricelso Ribeiro (PC do B), é que comunidade piraiense participe ativamente, discutindo as prioridades financeiras do município. Ribeiro acredita o trabalho irá auxiliar muito os vereadores e as comissões permanentes para a votação dos projetos.

As peças orçamentárias foram encaminhadas no dia 19 de novembro e precisam ser votadas até o final deste ano.
.
COMPAREÇA NESTE EVENTO PARA DISCUTIR AS METAS DO MUNICÍPIO!